ALAS: Um passo decisivo rumo ao céu único na América Latina e Caribe

A adesão de Uruguai e Bolívia ao Acordo de Liberalização Aérea Sul-Americana (ALAS), assinado em 14 de julho por Argentina, Brasil, Chile e Paraguai estabelece as bases do que seus idealizadores chamam de “Céu Único Sul-Americano”. O acordo prevê a concessão multilateral e recíproca de todas as liberdades do ar reconhecidas pela OACI (Organização da Aviação Civil Internacional), incluindo a nona liberdade — a mais ampla de todas — que permitirá às companhias aéreas dos países signatários operar voos domésticos de cabotagem dentro do território de qualquer outro estado membro. Além disso, estabelece a criação do Grupo de Trabalho ALAS, que, em um prazo de 12 meses, deverá apresentar uma proposta de implementação focada no reconhecimento mútuo de licenças, na harmonização regulatória, na facilitação do transporte aéreo, nos direitos dos passageiros, na sustentabilidade ambiental e na infraestrutura.

ACI-LAC, a associação internacional que representa os aeroportos da América Latina e do Caribe, celebra esta iniciativa e, embora ainda se aguarde a publicação do texto definitivo, entendemos que está alinhada com as melhores práticas internacionais de desregulamentação e liberalização do transporte aéreo, representando uma excelente notícia para o desenvolvimento e a conectividade da região.

Uma agenda que a ACI-LAC promove há anos Já faz algum tempo que ACI-LAC promove a transformação do marco regulatório regional. Em 2023, quando apresentamos a Declaração de Miami, instamos os governos a avançar rumo a um ambiente empresarial mais liberalizado e atrativo, vinculando a aviação a objetivos estratégicos de
desenvolvimento econômico, mobilidade, logística e turismo.

Recentemente, observamos uma tendência positiva em direção a acordos bilaterais mais abertos na região — com clara liderança da Argentina. No entanto, o que torna o acordo ALAS verdadeiramente transformador é que ele vai além da liberalização comercial: promove uma verdadeira desregulamentação. A desregulamentação transcende a mera abertura de mercados; estabelece um marco de regras comuns e o reconhecimento mútuo de licenças e processos de segurança. Essa profunda harmonização permite que uma companhia aérea opere através das fronteiras com a mesma validade legal e liberdade operacional que um operador nacional local.

A evidência internacional é contundente
O impacto positivo desses processos está amplamente respaldado pela experiência global. O caso mais citado continua sendo o do Mercado Único Europeu, fruto de três pacotes legislativos sucessivos entre 1987 e 1992, que gerou entre 1992 e 2003 mais de 1,4 milhão de empregos em tempo integral e acrescentou 85 bilhões de dólares ao PIB europeu. Após unir-se à União Europeia em 2004, a Polônia mais que duplicou seu tráfego de passageiros em apenas seis anos e gerou mais de 19 mil empregos em seus principais aeroportos, sendo os regionais os maiores beneficiários.

Esse sucesso teve, além disso, um claro efeito de contágio para além de suas fronteiras. Países vizinhos não membros da União Europeia, como Marrocos, em 2006, e Geórgia, em 2010, firmaram seus próprios acordos de céus abertos com o bloco ao constatar os benefícios que a liberalização trazia à região. Em poucos anos, esses países triplicaram ou quadruplicaram sua capacidade aérea e conectividade, gerando benefícios extraordinários para suas economias, especialmente para o setor turístico. Por sua vez, os acordos entre a União Europeia e os Estados Unidos em 2007, e o Canadá em 2009, assim como o Mercado Único entre Austrália e Nova Zelândia. em 1996 — que aumentou o tráfego bilateral em 56% e gerou mais de 20 mil empregos e 726 milhões de dólares de PIB em cada país — confirmam esse mesmo padrão de
sucesso em outras regiões do mundo.

Vantagens operacionais e impulso à aviação regional
Transformar nossa região em um único mercado supõe uma mudança de paradigma radical com efeitos muito positivos para todo o ecossistema. Poder operar livremente dentro de outros países — não apenas para e a partir deles, mas também entre suas próprias cidades — muda completamente o esquema operacional. Um mercado integrado beneficia todos os tipos de companhias aéreas, não apenas as de baixo custo, porque tratar um grupo de países como se fosse um único território permite abrir bases em qualquer aeroporto, realizar voos de cabotagem e lançar novas rotas de forma ágil, sem requerer aprovações caso a caso nem constituir filiais locais em cada mercado.

ACI-LAC vislumbra um enorme potencial neste acordo para a revitalização da aviação regional em geral, uma tarefa historicamente pendente em nosso continente. Hoje, a conectividade regional enfrenta sérias limitações não apenas em nível transfronteiriço, mas até mesmo no plano interno de muitos países, onde a oferta costuma se concentrar de forma desproporcional nas capitais e grandes hubs, deixando províncias e cidades intermediárias desconectadas. O ALAS elimina as rigidezes regulatórias e abre a porta para que surjam ou se expandam operadores de qualquer tamanho dedicados ao desenvolvimento regional. Ao contar com a escala e a flexibilidade de um
mercado continental unificado, qualquer companhia aérea poderá instalar bases ou ativar rotas em aeroportos secundários subutilizados como uma decisão comercial fluida, dinamizando a conectividade territorial tanto dentro dos países como em escala continental.

Olhando para o futuro: um processo gradual mas firme
É importante ser realista quanto aos prazos, já que a implementação será gradual e a operação efetiva levará tempo. No entanto, a direção do ALAS é a correta. A via mais eficaz para potencializar o transporte aéreo em nosso continente exige combinar uma liberalização plena — até a nona liberdade — com uma desregulamentação efetiva que harmonize normativas e garanta o reconhecimento mútuo. Este é o caminho para um verdadeiro Mercado Único de Aviação “Feito na América Latina e Caribe”, que beneficie tanto os grandes hubs como os aeroportos regionais. Por isso, ACI-LAC incentiva todos os países da região a se unirem a este acordo, já que uma maior integração do mercado maximizará o impacto positivo na sociedade e na economia de nossos países e suas regiões.